Resolução de Litígios
Informação sobre resolução alternativa de conflitos de consumo
Enquadramento Legal
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos os consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um mecanismo que permite aos consumidores resolver conflitos com empresas de forma mais rápida, simples e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Este processo pode ser conduzido através de mediação, conciliação ou arbitragem, dependendo da natureza do conflito e da entidade escolhida.
📋 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Se tiver um conflito de consumo relacionado com os nossos produtos ou serviços, pode recorrer a uma das seguintes entidades:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 | Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 | Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha
Para compras realizadas online, os consumidores residentes na União Europeia podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR), criada pela Comissão Europeia.
Esta plataforma permite submeter reclamações relacionadas com compras online e encontrar uma entidade de resolução de litígios para resolver o conflito.
Aceder à Plataforma ODRContacte-nos Primeiro
Antes de recorrer a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios, recomendamos que nos contacte diretamente. Faremos todos os esforços para resolver qualquer questão de forma amigável e satisfatória.
Pode contactar-nos através do email ou telefone disponíveis na nossa página de contactos.
Última atualização: Janeiro 2025